norma nº 540/2006

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N. º540/GP/CMMS/RO/05. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em 01 de Junho de 2.006.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 800,00 (Oitocentos Reais), no elemento de
despesa 33.90.30-00, e 700,00 (Setecentos Reais) no elemento
despesas 33.90.39-00, programação 0103100012-001, Recursos Próprios,
da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da servidor OSVALDO
GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG 516.364 SSP/RO e CPF
NW.º478.540.652-68, para fazer em face de despesas, em conformidade
com Artigo 5º da Lei n. 033 de 04 de junho de 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor
as disposições em contrário.
na data de sua Publicação,