norma nº 179/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN? 499/59 DE/& DE NOVEMBRO DE 1999
Lei:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER AO PRONAF E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito Adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta
mil reais ), destinado a atender ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
observando-se nas classificações institucional, econômica e funcional programática, a segui
especificada:
02.00
02.05
04140761.017
3120.00
04140781. 018
3120-00
4120-00
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Serviços Públicos
Manutenção do Pronaf — Correção do Solo
Material de Consumo 18.000,04
Manutenção do Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar
Material de Consumo 16.000,04
Equipamentos e Material Permanente 116.000,0
TOTAL 150.000,0%
Art 2º. O Crédito especial de que trata o artigo será coberto cor
recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43,
1º, e incisos, da Lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
ISMAEL GONÇ DE PAIVA
Prefeito, igipal
PUBLICADO
De IL addy!! 199 |
PRO To COLO |
Daniel [8
Secretario Cera!
Port, Nº o, 9 Gera]
e Nº 209.
, “2. cums, RO/97
Rogéria os
Assessora de Galineto
Port. 259/99 de 25/06/99
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