norma nº 580/2008

ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 580/GP/CMMS/RO/08. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em 03 de Junho de 2.008.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
art. 1º -— Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 670,00 (Seiscentos e Setenta Reais), no
elemento de despesa 33.90.39-00, e 722,00 (Setecentos e Vinte e Dois
Reais) no elemento despesas 33.90.30-00, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da
servidora SELMA SHIRLEY DA SILVA PEREIRA, portador do RG 636.506
SSP/RQse CPF N.º 633.843.022-49, para fazer em face de despesas em
conformidade com o art. 5º da lei 033 de 04 de junho de Do 993
art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata O artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de-contabi lidade...
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta-pórtaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas apo pad em contrário.
papo
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