norma nº 582/2008

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º582/GP/CMMS/RO/08. É MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 16 de Setembro de 2.008.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
E DATE, VET, VITI e xo
RESOLVE
Art. 1º - - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.250,00 (Um Mil e Duzentos e Cingiienta
Reais), no elemento de despesa 33.90.39-00, programação 0103100012-
001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor
do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e
CPF N.º 221.478.612-00, para fazer :em face de despesas em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O praze de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade. K
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
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Rosi DOU
Assessora de Gabificie
Port. 1164,2007