norma nº 583/2008

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 583/GP/CMMS/RO/08. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 23 de Setembro de 2.008.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”'.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
TelIzilipVITpVITI e EX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais), no
elemento de despesa 33.90.30-00, 235,00 (Duzentos e Trinta e cinco
Reais) no elemento de despesa 33.90.39-00, programação 0103100012-
001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor
do servidor OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG 516.364
SSP/RO e CPF N.º 478.540.652-68, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término.da aplicação.
“Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade. :
Art. 4º - A “divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
na data' de sua Publicação,