norma nº 560/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 560/GP/CMMS/RO/O7. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 10 de Maio de 2.007.
"AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.lII,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º — Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), no elemento
de despesa 33.90.30-00, 180,00 (Cento e oitenta reais) no elemento
de despesa 33.90.38-00 e 220,00 (Duzentos e vinte Reais) no elemento
de despesa 33.90:36=007 programação 0103100012-001, Recursos
Próprios, da Câmara - Municipal, Adiantamento em favor do servidor
DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º
221.478.612-00, para fazer em face de despesa, em conformidade com
Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/83.
Ar 9º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revof : E APARpRsAGeSS em contrário.
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