norma nº 587/2008

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 587/GP/CMMS/RO/08. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 29 de Dezembro 2.008.
"AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
TD ir VIT VIII te IX:
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), no
elemento de despesa 33.90.36-00, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da
servidora SELMA SHIRLEI DA SILVA PEREIRA, portadora do RG 636.506
SSP/RO e CPF N.º 633.843.022-49, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
ATE.
revog:
- Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, posições em contrário.
Osvaldo Gonçalves dos Santo!
Dir De Departamento
Pont Nº 555/05
Wanderson A. Lacerda
Assessor Extraordinário
Port. 976/2006