norma nº 594/2009

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 594/GP/CMMS/RO/09. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 20 de Fevereiro de 2.009.
*'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
TtET ABET AVR IVELE 6 TX
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de RS 1.100,00 (Hum Mil E Cem Reais), no
elemento de despesa 33.90.30-00, 1.200,00 (Hum Mil e Duzentos Reais)
no elemento de despesa 33.90.39-00, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do
servidor OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG 516.364 SSP/RO
e CPF N.º 478.540.652-68, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º -—- O prazo de aplicação do
adiantâmento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de cantahilidadea,
Art. 4º —- A divisão de contabilidade
efetnará os registros a caracterização comprobatória da anliração
conforme a Lei N.º 033/93,
a) Mirante da Serra
ge Go 2/04
Câmara Mun