norma nº 182/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABIENTE DO PREFEITO
Lei nº 49 24/99 de 28 de Dezembro de 1999.
“DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA "a" DO
ARTIGO 5º DA LEI 160/98 DE 17/12/98 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º À alinea "a" do Art. Sº da Lei 160/98 de 17.12.1998,
passa a vigorar com a seguinte redação: Abrir crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, até o limite de 30% ( trinta por cento) do total das despesas fixadas na
Lei 160/98, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eger ML MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
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PROTOCOLO
Assessora de Gabinete
Port, 259/99 de 25/06/99
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Port, Nº QUÊ = CMMS, nO, 97