norma nº 568/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 568/CMMS/RO/07 MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 28 de Setembro de 2.007.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 726,22 (Setecentos e Vinte e Seis Reais
e Vinte e Dois Centavos), no elemento de despesa 33.90.30-00,
programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal,
Adiantamento em favor da servidor OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS,
portador do RG 516.364 SSP/RO e CPF N.º 478.540.652-68, para fazer
em face de despesa, em conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda
Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
A 5º -— Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, re (ogadas as disposições em contrário.
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