norma nº 570/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º570/GP/CMMS/RO/07 MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 25 de Outubro de 2.007.
"AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIA”.
o Presidente da câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
Id
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 564,41 (Quinhentos e Sessenta e Quatro e
Quarenta e Um Centavos), sendo: R$ 332,41 (Trezentos e Trinta e Dois
Reais e Quarenta e Um Centavos) no elemento de despesa 33.90.30-00 e
R$ 232,00 (Duzentos e Trinta e Dois Reais) no elemento de despesas
33.90.39-00, programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da
Câmara Municipal, Adiantamento em favor do servidor DANIEL GOMES DOS
SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º 221.478.612-00, para
fazer em face de despesa, em conformidade com Inciso VIII do artigo
5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
— dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
< Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, disposições em contrário.
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Did | MIRANTE DA SERBA
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Assessora de Gabi ce
Port. 1164/2007