norma nº 573/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º573/GP/CMMS/RO/07. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em de 20 de Dezembro de 2.007.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
TORI. DETVI EVT e TA
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de; R$ 529,00 (Quinhentos e Vinte e Nove
Reais) no elemento de despesas 44.90.52, 140,07(Cento e Quarenta
Reais e Sete Centavos) no elemento despesa 33.90.36 R$
500,00 (Quinhentos Reais) no elemento de despesa 33.90.39,
programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal,
Adiantamento em favor do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador
do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º221.478.612-00, para fazer em face de
despesas, em conformidade com Artigo 5º da Lei n. 033 de 04 de junho
de 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º033/93.
esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, isposições em contrário.