norma nº 598/2009

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º598/GP/CMMS/RO/09. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 04 de MAIO de 2.009.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
o Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
E TLarEt, VIE VIR e exe
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.260,00 (Hum Mil E Cento e Sessenta
Reais), no elemento de despesa 33.90.30-00, 340,00 (Trezentos e
Quarenta Reais) no elemento de despesa 33.90.39-00, programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em favor do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298
SSP/RO e CPF N.º 221.478.612-00, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros, a carac érização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário.
ublique-se;
Registre-se.
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
R. BLLC& DO:
portaria nº 1709