norma nº 183/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 183 /GPMS/99 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR VEÍCULO ÔNIBUS
USADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
veículo ônibus usado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º- O veículo objeto da presente lei, não poderá ser de modelo
anterior ao ano de 1992, bem como deverá ter capacidade mínima de 42 passageiros
sentados.
$ 2º O referido veículo deverá estar em perfeitas condições de
funcionamento e conservação, bem como livre de quaisquer problema documental.
Art. 2º O Prefeito Municipal, deverá nomear comissão, composta por
no mínimo três (03) membros, para avaliar e atestar as condições impostas no artigo
anterior;
81º A comissão poderá requerer parecer de pessoa especializada
sobre as condições mecânicas e estado geral do veículo .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
E a
CAMARA M. M. 8.
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——.
BEE PAM ORRATE (8 SERRA |
PUBLICADO
pROTOGOLO Rosi
Assessora de Gabinoto
Port. 259/99 de 25/06/99