norma nº 600/2009

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 600/GP/CMMS/RO/09. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 14 de JULHO de 2.009.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
Td pidd REL VEIT é FÃ.
RESOLVE
Art. 1º -— Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.250,00 (Hum Mil e Duzentos e Cingiúenta
Reais), no elemento de despesa 33.90.30-00, 350,00 (Trezentos e
Quarenta Reais) no elemento de despesa 33.90.39-00, programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em favor do servidor JOAZIR PEREIRA BARBOSA, portador do RG 329.594
SSP/RO e CPF N.º 280.278.501-00, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a carafteérização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
na data de sua Publicação, revogadaslas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
pe: pd
“Responsável
Portaria nº 1709