norma nº 184/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº s74 DE .2% DE DEZEMBRO DE 1.999.
“AUTORIZA AS FIRMAS COMERCIAIS A
COLOCAREM BANCOS com SUA
PUBLICIDADE EM PRÇAS PÚBLICAS E
PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
A Câmara Municipal de Mirante da Serra, em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, aprova, e o Senhor e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei....
Art. 1º - Ficam autorizados as firmas comerciais legalmente
estabelecidas, a colocarem bancos com suas publicidade, em praças públicas e pontos de
ônibus do município.
Art. 2º - O custo da confecção dos bancos correrão por
conta das firmas interessadas, de acordo com o padrão previamente determinado, e suas
publicidade serão isentas do pagamento de qualquer taxa pelo período de 24( vinte e quatro)
meses.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro
de 30 dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREF. MUM. MIRANTE Ra SERRA
PUBLICADO
De) al a LI MM)
PROTOCOLO
CAMARA M.M.S.
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