norma nº 634/2011

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
camMaRA MlllilllD
PORTARIA N.º 638/GP/CMMS/RO/11. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 14 de Janeiro de 2.011.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
LITE, IIL;/VIZ; VIII e TX
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 197,00 (Cento e Noventa e Sete Reais) no
elemento de despesa 33.90.39-00, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do
servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e
CPF N.º 221.478.612-00, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
gistre-se.
SIDENTE /CMMS
| Mirante
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
BLICADO
Ny Ê At
DE GABINETE
Por. nº 2029/2010 de 13-07-2010