norma nº 16/1993

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 016/6P/93 D= 04 DE Mao 1993.
"AUTORIZA O PREFEITO MY
NICIFAL A PARCELAR A DÍ
VIDA EXISTENTE JUNTO AO
INSS E DO FUNDO DE GARAN
TIA POR TEMPO DE SERVI
CO, E DX OUTRAS PROVIDÊ
CIAS",
O Prefeito do Município
de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autoriza-
do o Prefeito Municipal a parcelar a dívida do Município existente!
junto ao Instituto Nacional de Seguridáde Social — INSS e do Tundo'!
de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º - Esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário,
o Jendrade
Pref Municipal
,
PREGAMIP. preco an, ai
PEBLIC AO
DOG Er 44 o2Uz
PROTOCULO