norma nº 644/2011

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 644/GP/CMMS/RO/11. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 10 de Maio 2.011
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
LIT, III, VII VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 149,00 (Cento e Quarenta e Nove Reais),
no elemento de despesa 33.90.30-00, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da
idora SELMA SHIRLEI DA SILVA PEREIRA, portadora do RG 636.506
SSP/RO e CPF N.º 633.843.022-49, para fazer em face de despesa, em
conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dies, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
confgrme a Lei N.º:033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
EONTZETI VapiRTENELLL
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNIG. DE
MIRANTE DA SERRA - RG
PUB ICAD o
pe: O .
1 S. Rocha
Diretota da Div. de Protocolo
Portaria Nº 2228/2011