norma nº 655/2011

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 655/GP/CMMS/RO/I1. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em 27 DE JUNHO DE 2011.
'AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
T. IEEE, VIE, VIEI O The
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 300,00 (Trezentos Reais), no elemento de
despesa 33.90.30-00, e 200,00 (duzentos reais) no elemento despesas
33.90.36-00, programação 0103100012-001, Recursos Próprios, ada
Câmara Municipal, Adiantamento em favor do servidor LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA SILVA, portador do RG 22.142.916 SSP/SP e CPF N.º
630.552.876-49, para fazer em face de despesas em conformidade com
Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho de 1995.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias:a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após :o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º -—- A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
PREFEITURA MUNIC. DE
Câmara Municipal ME e MIRANTE DA SERRA - RO
"mara Mireicipal Mirante cla Serra | PUBLICADO
|
IneBZicáru aLroãl
; RESPONSÁVEL .
Maytá Radaeli S. Roch
Secretário Geral po erles da Div. de Protocolo
Portaria 646/11 CMMS Portaria Nº 2228/2011