| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | LEI Nº 190/00 “ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DA 181/99 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Lei nº190/00 Mirante da Serra, 23 de março de 2000. “ ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 181/99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ O Prefeito Do Município de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Artigo Sº da lei nº 181/99 de 28 de dezembro de 1999. Passa a vigorar com a seguinte redação : as despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da programação 030.702.12.011. $ - Único fica criada a rubrica 4220-00 — Aquisição de outros bens já em utilização. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ISMAEL GONÇALV PAIVA PREFEI PREF. NUNS. MERANTE DA SERRA FUBLICADO De3. 103. a TOS ME MA. PROTOCOLO du) TÁ “og sa tos Assessora nie ch da Port. 259/99 de 25/06/99 emp & da Serra” RO|