norma nº 191/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.4Q1.../2000 EM, 2.3 .MARÇO DE 2000.
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AOS IDOSOS,
DEFICIENTES FÍSICOS E
GESTANTES NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO"
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara
Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos Comerciais, situados no Município,
atenderão prioritariamente aos idosos, deficientes físicos e gestantes.
Art. 2º -Os Comércios fixarão, em local de boa visualização por
parte do Público, informações a respeito do atendimento prioritário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITO MENICIPAL
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Assessora de Gabinete
Port. 259/99 de 25/06/99
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