norma nº 683/2012

PORTARIA N.º 683/GP/CMMS/RO/12. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2.012.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de
1.993, artigo 5º, incisos 1.II I,VIL VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de 1.650,00 ( Um mil e seiscentos e cinquenta reais), no elemento de despesa 33.90-
30, 33.90.36, 33.90.39 programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara
Municipal, Adiantamento em nome do servidor João de Jesus Barreto, portador do RG M
6.689.535 SSP/MG e CPF nº 419.129.582-68, para fazer em face de despesas em
conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de contabilidade.
Ar. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mun. de Mirante da Serre
1) Publique-se; PUB
nal do Manta de deita f) Registre-se. ED
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: Donizete Martineli
Presidente/CMMS