norma nº 684/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 688/GP/CMMS/RO/12. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM, 23 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA:
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033
de 04 de Junho de 1.993, artigo 52, incisos LILIILVILVIHI e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), no elemento de despesa
33.90.30 e 33.90.39 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal,
Adiantamento em favor do servidor JOSÉ DOS SANTOS, portador do RG 6.606.609
SSP/SP e CPF N.º 327.736.339-20, para fazer em face de despesas em conformidade
com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho de 1993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na divisão
de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará
os registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º
033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
DONIZ. MARTINELI
PRESIDENTE
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página l
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