norma nº 685/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 685/GP/CMMS/RO/12. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM, 22 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIA.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033
de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos LILI VIL VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no qua de R$ 1.050,00 (Um Mil e cinquenta Reais), no elemento de
despesa 33.90.30 e 33.90.39 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara
Municipal, Adiantamento em favor do servidor JOSÉ DOS SANTOS, portador do RG
6.606.609 SSP/SP e CPF N.º 327.736.339-20, para fazer em face de despesas em
conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho de 1993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na divisão
de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará
os registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º
033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Publique-se;
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SER EnisaiEa
mm
22 MAO 201
NIZETE MARTINELI
PRESIDENTE
Portaria nº 1
4
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piretor Gera!
ponaria 675111 CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página |