norma nº 686/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 686/GP/CMMS/RO/12. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM, 15 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA!
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033
de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos 1.1 II, VIL VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.360,00 (Um Mil e trezentos e sessenta reais), no
elemento de despesa 33.90.30 programação 0103100012-001, Recursos Próprios,
da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do servidor JOSÉ DOS SANTOS,
portador do RG 6.606.609 SSP/SP e CPF N.º 327.736.339-20, para fazer em face de
despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho de 1993.
Art, 22º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da
aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na divisão
de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará
os registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º
033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
PRESIDENTE
O Oii
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 | Páginal
meme
sinal de Mirante da Serra
FUuBLICADO
Prefeitura Mun. da sd da Setra
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Iza PUBLI
Z e 15 JUN. 2077 -
Maytá 15. Rocha
Diretora da Diy de Protocolo
Portaria
2228/2011