norma nº 778/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 778/GP/CMMSIRO/I4. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 03 DE OUTUBRO DE 2.014.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1,993, artigo 5º, incisos Vil.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), no elemento de despesa 33.90-30 e
programação 01,031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento
para custear despesas com alimentação dos motoristas que fará o transporte dos eleitores
no dia da eleição conforme oficio nº 443/2014 do Juiz Eleitoral da 28º Zona Eleitoral, senhor
Glauco Antônio Alves para Os seguintes motoristas: Isac Daniel Barbosa, Diogo Monteiro,
Ronimar Aparecido dos Santos, Carlos Alexandre de Sá, Eustáquio V. Damaceno, Claudio
Afonso Lima, Edson Chanse do Lago e Edson Nunes da Silva. Adiantamento em nome do
servidor Osvaldo Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e CPF nº
478.540.652-68, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº
033 de 04 de Junho se 1.993,
. Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
. Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
AURECISL DE no RANTE À Da De SERRA |
PUSLICAES
O 3 OUT 20% - 1 0 OUT 20% |
Toldo Eis Santos
Diretor Sera!
Port. 754/13 CMMS
| Prefeitura Mun. de Mirante da Serra
PUBLICADO
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