norma nº 781/2014

ESTADODE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
AL
PORTARIA N.º 781/GP/CMMS/RO/14. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2.014.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |,
HEVILVII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar a concessão de Adiantamento no valor de R$ 165,00 (cento e
sessenta e cinco reais) no elemento de despesa 3.3.90.30, programação 01.031.0001.2-
001, Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento em nome do servidor Osvaldo
Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e CPF nº 478.540.652-68, para
fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se
1.993
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo anterior, será
de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez)
dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a comprovação
com documentos legais na divisão de contabilidade.
Ant. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização
comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Ar. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
CAMARA MUNICIPA?. DE mo'RANTE DA SERRA | PREFEITURA MUNIC. DE
PUBLICADO MIRANTE DA SERRA - RO
ue PUBL Via ADO
| 24 NOW 204 - 0 1552 204 | Des bltit sara!
Álvernaz
Osvaldo ES S Santos
Diretora da Divisão de Protocolo
Diretor Gerar
Port. 754/13 CMMS