norma nº 196/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/GPMS 00 EM, 25 DE ABRIL DE 2000.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº
10097, E REVOGA O ART. 7º DA
MESMA LEI DE 18 DE MARÇO DE
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra - RO, no uso
das atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei 100/97 de 18 de
Março de 1997, renovar por mais 01 ( um) ano o prazo de vigência do
processo seletivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em
contrário em especial o Art. 7º da Lei nº 100/97.
PREF. FOI. MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
De d2.1.09.a 021. 064.00
PROTOCOLO
acto G eco!
Port N.º gos. CMMS/RO/Y