norma nº 197/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197 /GPMS/00 DE, 26 DE ABRIL DE 2000.
“AUTORIZA O | PODER
EXECUTIVO A ADMITIR
FUNCIONÁRIOS PARA O
PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIO DE SAÚDE-
PACS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O poder Executivo municipal fica
autorizado a Contratar 33(trinta e Três) Agentes Comunitários de Saúde, em
regime especial, para atender as necessidades inadiáveis de excepcional
interesse público, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período.
Art. 2º - A relação de emprego dos Agentes
Comunitários de Saúde com o Município será regida pela consolidação das
Leis do Trabalho- CLT.
Art. 3º - A admissão e contratação de pessoal para
provimento dos Cargos será procedida através de procedimento do processo
seletivo simplificado, cujos trabalhos serão desempenhados por Comissão
designada, pela coordenação Estadual do PACS, obedecidas os critérios e
normas instituídas pela Gerência Nacional do PACS e Conselho Municipal de
Saúde.
/
Art. 4º - A remuneração dos Agentes Comunitários
de Saúde será paga com recursos oriundos de Convênio celebrados com a
União ou Estado, através do Sistema de Informações Ambulatoriais do
Sistema Único de Saúde- SIA'SUS.
Art. 5º - O vencimento mensal do Agente
Comunitário de Saúde é de 01 (um) salário mínimo e a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de Abril de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
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PRE RUE. MIRANTE DG SERRA
PUBLICADO
De dE. 09.0. 09.1.. 051.00
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D.Oy "mam
Arsessora de Gonineto
Pon. 259/98 do 2505/99
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