norma nº 728/2013

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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PORTARIA N.º 728/GP/CMMS/RO/13. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 08 de Março de 2.013.
"AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º — Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.100,00 (HHUM MIL E CEM REAIS) no
elemento de despesa 33.90.39-00, e R$ 610,00 (SEISCENTOS E DEZ
REAIS) no elemento de despesas 33.90.36-00, ambos na programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em favor do servidor OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG
516.364 SSP/RO e CPF N.º 478.540.652-68, para fazer em face de
despesa, em conformidade com Inciso VIII do artigo 5ºda Lei
Municipal n. 033/93.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º —- A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
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