norma nº 733/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
à PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 733/GP/CMMS/RO/2.013 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 09 DE ABRIL DE 2.013.
“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA
PROCEDER SINDICÂNCIA REFERENTE AO
DESAPARECIMENTO DO PROCESSO Nº
151/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, Fabio Aparecido Dias, no uso das atribuições legais e
considerando o que dispõe o Artigo 97, Inciso II, alínea c da Lei
Orgânica Municipal e Art. 23, Inciso II, alínea e do Regimento
Interno.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a Comissão Especial para Proceder
Sindicância referente ao desaparecimento do processo nº 151/11,
composta pelos seguintes membros:
DANIEL GOMES DOS SANTOS - MATRICULA Nº 013, PRESIDENTE
GIRLENE FRANCISCA DA SILVA - MATRICULA Nº 031, SECRETÁRIA
OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS - MATRICULA Nº 014, MEMBRO
Art. 2º- Para que a comissão cumpra o disposto no
artigo anterior, a mesma terá o poder de verificar os arquivos da
Câmara: Municipal, ouvir servidores e vereadores deste Poder, bem
como os servidores e vereadores do pleito anterior que estavam em
efetivo exercício no ano de 2012.
Art. 3º- A comissão terá um prazo de 30 (trinta)
dias, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre;
Publique-se;
Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ê PUBLICADO
:
AR 16) 1 É ARO |
RES!
Antônio Pereira Estevam
Chefe de Divisão de Controle Intemo
Portaria 713/13 CMMS