norma nº 740/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍRIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁGIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 740/GP/CMMS/RO/13. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 02 DE SETEMBRO DE 2.013.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, II, IH, VII, Ville IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 272,00 (duzentos tenta e dois reais), sendo R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no
elemento de despesa 33.90-39, e R$ 197,00 (cento noventa e sete reais) no elemento de
despesa 33.90.30 programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara
Municipal, Adiantamento em nome do servidor Celso Martins dos Santos, portador do RG
587872 SSPIRO e CPF nº 584536872-34, para fazer em face de despesas em conformidade
com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberé fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
PUBLICADO
02 SEL 208 - 09 SET 206