norma nº 199/2000

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o
GABINETE DO PREFEITO
TODOS POR TODOS
Lei nº 199/2000. Em, 09 de Maio de 2000.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA ATENDER AO PRONAF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ - 34.000,00 ( Trinta e
Quatro Mil Reais), destinado a atender ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, observando-se nas classificações institucional, econômica e
funcional, programática a seguir especificada:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.05 Secretária Municipal de Agricultura Obras e Serviços Públicos
04140761 xxx Manutenção do Pronaf - Correção do Solo
3120-00 Material de Consumo 18.000,00
04140782.xxx Manutenção do Programa de Fortalecimento da Agricultura
familiar.
3132-00 Outros Serviços e Encargos 16.000,00
TOTAL 34.000,00
Art. 2º O Crédito especial de que tratao artigo será coberto com
recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do
art.43, 8 1º, e incisos, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tá
ISMAEL GONÇALV] PAIVA
PREFEITO M PAL
Rua D. Pedro |, n.º 2389 - Centro - CEP 78.949-000 - Telefax (0**69) 463-2510 - Mirante da Serra - Rondônia
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