norma nº 751/2013

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 751/GP/CMMS/RO/13. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 08 de Outubro de 2.013.
"AUTORIZA CONCESSÃO DE
%». ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
4 O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX. Ea
RESOLVE *.
Art. 1º -— Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 1.966,00(Hum Mil e Novecentos e Sessenta
e Seis Reais), no elemento de despesa 33.90.30-00, programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em favor do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298
SSP/RO e CPF N.º 221.478.612-00.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º -—- A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º -— Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
egistre-se.
Adine de Andrade
Presidente/CMMS