norma nº 759/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 759/GP/CMMS/RO/13. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 16 DE DEZEMBRO DE 2.018.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, II, III, VII, Ville IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 217, 88,00 (duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), no elemento
de despesa 33.90-30, programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara
Municipal, Adiantamento em nome do servidor Celso Martins dos Santos, portador do RG
587872 SSP/RO e CPF nº 584536872-34, para fazer em face de despesas em conformidade
com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
I CÂMARA MUNICIPAL DE 1! IRANTE DAS SERR/
| PUBLICADO y e No
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1
Osvaldo G. do
Oirestor Geral
Por. 754/13 CMMS