norma nº 764/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 764/GP/CMMS/RO/13. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2.013.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, Il, II, VII, VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no elemento de despesa 33.90-39 e
programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento
em nome do servidor Osvaldo Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e
CPF nº 478.540.652-68, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da
Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
[camara MUNICIPAL DE MIRANTE DA SEF SERRA |
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1
E
PUBLICADO
27077018 - 06 JAN DOR
lá G. e: Santos
Diretor Gerar
Port. 754/13 CMMS
à oe oitura mun. de tirante da Serra |
| PUBLICADO
| 27 DEZ 201 - O 6 JAN 20%