norma nº 791/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 791/GP/CMMS/RO/15. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 09 DE ABRIL DE 2.015.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos VII.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 186,00 (cento oitenta e seis reais), no elemento de despesa 33.90-30 e
programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal. Adiantamento
em nome do servidor Osvaldo Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e
CPF nº 478.540.652-68, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º
da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
DE o izla Ja iodo
Responsável
M. de Almeida