norma nº 800/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA Nº 800/GP/CMMS/RO/15. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2.015.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribtições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos VII.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), sendo R$ 80,00 (oitenta reais) no elemento de
despesa 33.90.39 e R$ 30,00 (trinta reais) no elemento de despesa 33.90-30 e
programação 01.031.0001.2-001. Recursos Próprios da Câmara Municipal. Adiantamento
em nome do servidor Osvaldo Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e
CPF nº 478.540.652-68, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º
da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art, 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuaréá os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/92.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação. revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
Câmara Municinal de Estranta va Serra!
PUBLICADO
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Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
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45 MON 288 - (E Nos 25
Portaria: nº 1709