norma nº 804/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁFIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 804/GP/CMMS/RO/15. MIRANTE DA SERRA - RO.
; EM 04 DE DEZEMBRO DE 2.015.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
e O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Jurho de 1.993, artigo 5º, incisos |, 4, Ill, VH, Ville IX. sá
RESOLVE,
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) no elemento de despesa 33.90-30 e
programação 01.031.0001.2-0)1, Recursos Próprios da Cârnara Municipal, Adiantamento
em nome do servidor Celso Murtins dos Santos, portador do RG 587872 SSP/RO e CPF nº
584536872-34, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº
033 de 04 de Junho se 1.983.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
E Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação cora documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuaréá os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
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