norma nº 816/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
TT OS e IST
PORTARIA Nº 816/GP/CMMS/RO/2016 MIRANTE DA SERRA - RO
EM, 07 DE ABRIL DE 2016
“ESTABELECE NORMAS E DATA PARA
PAGAMENTO DE SÁLARIO AOS
VEREADORES E SERVIDOREES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa de Leis.
RESOLVE
Art. 1º - Fica estabelecido que o Contador deverá apresentar até o dia 20 (vinte) de cada mês,
o processo referente a folha de pagamento, devidamente empenhado.
Art. 2º - Após recebimento do processo deverá os setores de Divisão de Pessoal, Divisão de
Administração, Orçamento e Finanças e Controle Interno, fazer as conferências quanto à
regularidade até o dia 25 (vinte e cinco).
Art. 3º - Os pagamentos serão efetuados entre os dias 25 (vinte e cinco) do mês trabalhado e o
dia 1 (primeiro) do mês subsequente.
Art. 4º - Os dias estabelecidos que coincidirem com sábado, domingo ou feriado, passa a
contar com base no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA CMMS
R. Marechal Rondon. 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
Micanta da Capra é
Osvaldo TEMOS SETE
Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
Prefentura Mun. de Mirante da Sem RO
PUBLICADO
emich/l aliile
da Divisão de Protocolo
Portaria Nº 2851/2013