| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | PORTARIA Nº 819 DE 01 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE PORTARIA Nº 819/GP/CMMS/RO/16. MIRANTE DA SERRA - RO. EM 01 DE JUNHO DE 2.016. “AUTORIZA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos VII. RESOLVE Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), no elemento de despesa 33.90.30 e programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal. Adiantamento em nome do servidor Claudio Afonso Lima, portador do RG 605.075 SSP/RO e CPF nº 687.385.792-00, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993. Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação. Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade. Ar. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 Publique-se; Registre-se. Cumpra-se. de Andrade residente PUBLICALO 214 JUN 26 O 8 JUN 2016 Responsável! | Câmara Miminimai de Mirante da Sarra | pe de 9 | | Osy Diretor Gera! Port. 754/13 CMMS