norma nº 821/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA Nº 821/20 16/GP/CMMS/RO Mirante da Serra, RO, 06 de Setembro de 2016.
“ALTERA PORTARIA Nº 786/GP/CMMS/RO/2015, DE
15 DE JANEIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O
USO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO, no uso de suas atribuições, contidas
no art. 23 do Regimento Interno, e, considerando a necessidade de regulamentar o uso de veículos
oficiais desta Casa de Leis, RESOLVE:
ALTERAR A PORTARIA 786/GP/CMMS/2015.
Art. 1º - Ficam acrescentados os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 9º e Parágrafo 2º ao Artigo 15º,
conforme a seguir.
Art. 9º -
$ 2º. O requisitante quando tiver que se deslocar para itinerário diverso do autorizado através do
requerimento deverá dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Chefe do setor responsável pela
frota, bem como lançar no campo observações no formulário de requisição os motivos e
justificativas que comprovem que o levaram a se deslocar a destino diverso do autorizado.
3º. Poderá ser delegado ao Chefe do setor responsável pela frota de veículos que autorize a saída
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de veículos dentro do perímetro urbano desta cidade para atividades politica-administrativas deste
órgão sem a necessidade de autorização do Presidente da Câmara.
Art. 15-...
$ 2º. No caso de discrepâncias do itinerário, finalidade do serviço, bem como quilometragem
excessiva do itinerário que não corresponda à localidade requerida através do formulário de
requisição. o Chefe responsável pela frota dará ciência ao Presidente da Câmara, que deverá tomar
as medidas cabíveis, sob pena de responsabilização. -
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mirante da Serra - RO, 06 de Setembro de 2016.
Dê-se ciência,
Publique-se, e
Cumpre-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente Da Câmara Municipal de Mirante da Serra
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - di ii da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página
: Câmara Miminipai ca Mranhe Ca Serra
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PUBLICADO
06SEL 2 14 SEI 2016
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Portaria: nº 4709