norma nº 824/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 824/GP/CMMS/RO/16. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 25 DE OUTUBRO DE 2.016.
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos VII.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), no elemento de despesa 33.90-39 e
R$ 90,00 (noventa reais), no elemento de despesa 33.90.30 e programação 01.031.0001.2-
001, Recursos Próprios da Câmara Municipal. Adiantamento em nome do vereador
Adineudo de Andrade, portador do RG 106.462 SSP/RO e CPF nº 272.060.922-68, para
fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se
1.998.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
| Câmara Mumirinal ca Mi ante da Sorra | prefira Mun de Mire daSea RO
| PUBLICADO D
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| 25 OUT 2016 - 8 3 NOV 2016
Osvaldo CEE Santos —
Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS