norma nº 842/2017

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º842/GP/CMMS/RO/17. MIRNTE DZ SERRA-RO.
Em 01 de Fevereiro de EUA Ta
'AUTORIZA CONCESSÃO
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe sã
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisc
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão
Adiantamento no valor de R$ 1.450,00 (Hum Quatrocentos e Cinquenta),
no elemento de despesa 33.90.39-00, e R$ 450,00 (Quatrocentos
Cinquenta Reais) no elemento despesas 33.90.30-00, programaça(
0103100012-001, total R$ 1.900,00 (Hum Mil e Novecento:
Reais),Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em Íavo!
da servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RC
CPF N.º 221.478.612-00, para fazer em face de despesas com &
conformidade com Artigo 5º da Lei 033 de 04 de junho de 199S:s
Art. 2º - O prazo de aplicaçãc
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicaçã
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigo
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publiqué-se;
Registre-se.
Prefistura Mun. de Mirante da Sema PO
PUBLICADO
emltêl 3 ASo2! +
MARIA AP”, ALVERNAZ T ETTO
são de Protocolo
Portaria 3584 / 2017