norma nº 843/2017

ESTADO DE RONDONIA
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRÁ
PORTARIA N.º 843/GP/CMMS/RO/I7. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em 24 de Fevereiro de 2.017.
ADOTAM — PROVIDÊNCIAS EM
ATENDIMENTO 4 RECOMENDAÇÃO
DO TRIBUNAL A LEI 758/2016".
"o O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando a recomendação do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, no processo nº 4329, e o memorando nº 001/GV/A4/2017...
RESOLVE
Art. 1º - desconsidera a aplicação do artigo 9º da Lei
728/2016, em atendimento a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em atenção
a inobservância ao disposto nos artigos 29 VI, 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
CRISTIANO CORREA
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