norma nº 961/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
LEI nº 961/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o inciso IX, do Art. 33, da Lei 524/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
IX — Subcoordenação de Almoxarifado e Patrimônio;
Art. 2º — Fica alterado o art. 44, da Lei 524/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44 — São atribuições da Subcoordenação de Patrimônio e
Almoxarifado, coordenar, supervisionar e prestar contas das atividades
atinentes ao controle dos bens patrimoniais do Município, recebimento,
guarda, controle e distribuições de materiais, bem como as seguintes:
| - Realizar a conferência dos materiais a serem recebidos, observando
na nota fiscal se correspondem fielmente ao que consta na nota de
empenho;
Il — Controlar os materiais existentes no almoxarifado, observando a data
de validade dos produtos;
HI — Distribuir os materiais em observância ao quantitativo adquirido por
cada eertaa
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LB PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sie Jo Gere GABINETE DO PREFEITO
201712020
IV — Coordenar todas as atividades de inclusão no patrimônio do
Município, quando da aquisição de bens móveis;
V — Coordenar todas as atividades de depreciação e baixa dos bens
móveis existentes no Município:
VI — Outras atividades correlatas, determinadas pelo Superior Hierárquico.
Art. 3º — Fica acrescido ao Art. 55, da Lei 524/2011, o inciso XVI, com
a seguinte redação:
XVI — Divisão de Enfermagem:
Art. 4º — Fica acrescido à Lei 524/2011, o art. 74-E, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 74-E - A Divisão de Enfermagem responsável por coordenar,
orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor hospitalar se
relaciona com toda área de enfermagem e terá as seguintes atribuições:
|— Atuar na avaliação dos serviços, conferir o atendimento aos pacientes,
liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores de
enfermagem da Unidade de Saúde;
Il — Controlar os processos, visando à qualidade e humanização do
atendimento;
Hll — Realizar o treinamento e a supervisão da assistência técnica prestada
pela equipe de enfermagem:
Iv — Manter o sistema de avaliação continua e realizar reuniões
periódicas com departamentos sob sua responsabilidade;
V — Avaliar, solicitar e realizar remanejamento de profissionais da equipe
de enfermagem:
VI — Elaborar escalas da equipe de enfermagem, controlar e certificar a
frequência dos servidores da equipe de enfermagem de todo hospital;
VII — Auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas, elaborar relatórios
gerenciais;
VHI — Avaliar o atendimento aos pacientes, emitir parecer técnico
referente ao processo de padronização;
IX — Controlar a distribuição, instalação e utilização de nat / O
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201712020
X — Ministrar treinamentos a equipe com a cooperação da Secretaria
Municipal de Saúde;
XI — Avaliar a qualidade do atendimento assistencial;
XII — Realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios;
XIII — Realizar o controle de solicitações e liberações de materiais e
medicamentos;
XIV — Gerenciar todas as áreas de enfermagem do hospital.
Parágrafo Único — O cargo de Diretor de Divisão de Enfermagem, será
ocupado exclusivamente por Enfermeiro (a), regularmente inscrito no
conselho da classe.
Art. 5º - Ficam alterados os incisos Ile VI, do art. 76, da Lei 524/2011,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
VI — Subcoordenação de nutrição e alimentação escolar.
Art. 6º — Fica alterado o art. 82, Lei 524/2011, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 82 — São atribuições da Subcoordenação de Educação:
| - Atuar em conjunto com o Secretário Municipal, nos interesses voltados
ao sistema educacional de ensino, nos assuntos pertinentes aos estudos
e elaboração de metas que visem a melhoria do ensino educacional;
Il — Elaborar projetos na área educacional, que possibilitem acesso de
todos à escola;
Ill — Prestar informações à comunidade estudantil acerca da BNCC (Base
Nacional Comum Curricular) e do currículo escolar na melhoria de ensino,
bem como a divulgação de calendário de matrículas e vagas na rede
básica de ensino;
IV — Colher junto à comunidade dados que propiciem elaboração de
cardápio para a merenda escolar de acordo com a produção local;
V - Dar apoio administrativo e financeiro execução dos serviços
visando o pleno funcionamento da secretaria: )
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VI — Assistir seus chefes superiores em assuntos de sua competência e
executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 7º - O art. 91, da Lei 524/2011, passa a vigorar acrescido dos
incisos IX, X, XI, XII, XIll e parágrafo único, com a seguinte redação:
IX — Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de
alimentação escolar no município;
X — Planejar cardápios;
XI — Atuar como orientadora de bons hábitos alimentares;
XII — Orientar, acompanhar e supervisionar cozinheiras e merendeiras na
alimentação servida nas escolas;
XIII — Executar avaliação nutricional dos alunos;
Parágrafo Único - O cargo de Subcoordenador de Nutrição e
Alimentação Escolar, será ocupado exclusivamente por Nutricionista,
regularmente inscrita no conselho da classe.
Art. 8º — Fica alterado inciso 1.2, do art. 106, da Lei 524/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
1.2 — Subcoordenação de Infraestrutura Urbana.
Art. 9º — Fica alterado do art. 110 da Lei 524/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 110 — Ao Subcoordenador de Infraestrutura Urbana compete:
VI — Dar suporte administrativo e financeiro na execução dos serviços,
visando o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
VII - Assistir seus chefes superiores em assuntos a competência e
executar outras atividades que lhe forem atribuídas
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Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pr uriba GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
F
No
Art. 10 — Fica alterado o Anexo | da Lei 524/201, que passa a vigorar
com a redação constante do Anexo | da presente lei.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 08 de outubro de or
Adinaldo de Andrade
Prefeito Myhicipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CARGO REF. QUANT.
SECRETÁRIO SUBSÍDIO 6
PROCURADOR GERAL D.A.S-2 1
"PROCURADOR GERAL ADJUNTO D.A.S-2 1
COORDENADOR D.A.S-2 3
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA.S-1 1
| CONTROLADOR GERAL o DA.S-2 1
SUBCOORDENADOR D.A.S-3 11
| GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO GEC -1 1
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO D.A.S-4 30
PRESIDENTE CELMOS D.A.S-3 1
| PRESIDENTE DA CPL D.A.S-3 1
PRESIDENTE REGISTRO DE PREÇO D.A.S-3 1
PREGOEIRO DAS2 1
| ASSESSOR EXECUTIVO GEC - 2 2
ASSESSOR DE GABINETE GEC - 2 6
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR GEC -3 1
ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO GEC-3 4
DIRETOR DE DIVISÃO GEC-3 28
MEMBRO DE APOIO PREGÃO GEC-3 2
MEMBRO DE APOIO REGISTRO DE PREÇO GEC-4 2
| CHEFE DE SEÇÃO GEC-4 32
“SECRETÁRIO CPL GEC -4 1
SECRETÁRIO CELMOS GEC -4 1
“ASSESSOR ESPECIAL D.A.S-3 3
ENCARREGADO DE SETOR. GEG-5 1
DIRETOR CLÍNICO GEC -2 1
DIRETOR ESCOLA TIPO | 1
DIRETOR ESCOLA TIPO II 1
DIRETOR ESCOLA TIPO 3
| DIRETOR CRECHE ÚNICO 1
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO | 1
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO Il 1
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO | 1
r
SECRETÁRIO DE ESCOLA
TIPO II
PREFERTURA
FRUNICA
DA SERRA DE MIRANTE
pal de Mirante da Serra
BLICADO
Câmara Munici
PU
08 OUT 2018 - 45 OUT 2019
Publicado
iel Gomes do: os
Daniel A?
niretor Geral Pot