norma nº 962/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
LEI Nº 962/2019.
Mirante da Serra — RO. Em, 08 de outubro de 2019.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA APROVOU, E O PREFEITO PROMULGA A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido a Lei 914/2019 de 08 de março de 2019, o Inciso IV ao Artigo
82, altera o anexo Ill Atribuições dos Cargos e acrescenta o inciso XXI, passando a
vigorar com a seguinte redação.
IV — Fica vedada a prestação de serviços extraordinário para servidores com carga
horário até 30 (trinta) horas semanal, exceto para agente de limpeza e conservação
quando exceder a horas, fará jus no dia seguinte na mesma proporção.
Anexo III — Atribuições de Cargos
Procurador Juridico
XIX — Assessorar os trabalhos dos Vereadores nas reuniões das comissões dentro do
expediente e nas sessões Legislativa em plenária quando for requerido pelo
Presidente da Câmara Municipal.
XXI — Fica dispensado a assinatura no registro de ponto, consagrado na artigo 44 e Il
da LEI 8.906/94.
Art. 2º Fica acrescido à referência CC-7 no ANEXO III da Lei nº. 914 de 08 de março
de 2019.
Art. 3º Fica alterado à referência CC-6 do cargo de Procurador Jurídico do ANEXO II
para CC-7, da Lei nº. 914 de 08 de março de 2019.
Art. 4º Fica alterado à referência, vencimento ratificação da referência CC-7 do
anexo Ill da Lei nº. 914 de 08 de março de or)
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pn GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
pal de Mirante da Serra
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