norma nº 963/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 963/2019 de 22 de Outubro de 2019
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação
Plano de Ações Articuladas PAR Nº 201306402, e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o
Projeto/Atividaie 12.365.0007. (Programa de Apoio Estrutural, Administrativo e
Técnico da SEMECE) 2.091 — Plano de Ações Articuladas PAR nº 201306402,
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,l e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 22 de outubro de 019)
ADINALDO DE ANDRA
PREFEIT
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2019, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, com
a criação do Projeto/Ação 12.365.0007.2.091 — Plano de Ações Articuladas PAR nº
201306402, conforme Termo de compromisso PAR nº 201306402 no elemento de
despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 20.667,36 (vinte mil
seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse, de
recursos do FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, “PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº
201306402”, no valor de R$ 20.255,91 (vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais
e noventa e um centavos), com contrapartida de R$ 411,45 (quatrocentos e onze
reais e quarenta e cinco centavos) que serão deduzidos da unidade 02.04.00-
SEMAFP. Programação 99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência, Elemento
de despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência e Reserva do iii
Mirante da Serra — RO, 22 de outubro de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill- LEI nº 963/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2091 DO PROGRAMA - 007
Denominação: PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR Nº 201306402
[Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: — | CLEITON LOBAQUE MALTEZO
Lotação: | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
CPF. |
Gerente
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades das Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil,
com aquisição de Material Didático e Pedagógico.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 20.667,36 | Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0007.1.078
Horizonte Temporal: (X) Temporário — ()Contínuo
Duração: | de 23 setembro de 2019 até 31/12/2019
PRODUTO:
E DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos Aluno Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
- 221 - -—
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 — 20.667,36 — —
TOTAL - 20.667,36 - -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS |
2018 2019 2020 2021
PONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE -— 20.667,36 : —— ) =
Tesouro 411,45
Fundos Especiais — 20.255,91 .— —
Capital Capital Capital Capital
Fundos Especiais - — | Es
Total -— 20.667,36 .—- .—
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 22 de Outubro de 2019
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
“amara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
1770872 g QUI ns
Responsável
nsSantos
Daniel Gom|
212017
Diretor Gera qr 83:
PREFEITURA MU
RECEP,
DA SERRA : o Mitivs,
22007, 708 - 2 9 OUT 708
(y Beta Ferreira
jun. de eme
Secretá Eh
Portaria N 365212017