norma nº 209/2000

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI 209/00. MIRANTE DA SERRA -— RO.
EM, 23 DE AGOSTO DE 2.000.
“ESTABELECE COMO FERIADO MUNICIPAL
O DIA 15 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Vice Presidente da Câmara
Municipal de Mirante da Serra -— Ro, no uso das
atribuições legais, e considerando o Artigo 45
parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que o Plenário Legislativo Municipal aprovou e ele
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia
15 de Agosto, dia de Nossa Senhora dos Migrantes,
feriado no âmbito do Município de Mirante da Serra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -— se as
disposições em contrário.
q
JOSÉ BARBOSA
VICE-PRESID
For Nºgre. cume o q